Mauricio Lociks: Reforma da Previdência sim, mas não dessa forma - "presente" ou "embrulho" de Natal?

Sou a favor da Reforma da Previdência!
Mas não dá forma proposta.
O governo atual se esforça por embalar a PEC 287 em papel crepom bem colorido para disfarçar as injustiças e oportunismos que se escondem sob essa embalagem.
Essa proposta de emenda constitucional que está aí é uma versão "piorada" daquela formulada em 2016.
Vejam algumas das "rasuras" que culminaram nessa nova versão:

- mantém despesas assistenciais como se fossem previdenciárias (benefícios rurais e de prestação continuada), ardil que gera votos e aumenta contabilmente o déficit da Previdência

- acabam, na prática, e sem nenhuma regra de transição, com a integralidade da aposentadoria dos servidores mais antigos, inclusive daqueles que, à véspera da aprovação da emenda, estarão apenas a 1 dia da aquisição do direito de aposentar-se pelas regras atuais.

- estranhamente, mantém essa integralidade para os policiais e militares (porque será??)

- ignoram que um servidor público mais especializado, com remuneração hipotética de 10 mil reais mensais, terá, ao cabo de 35 anos, contribuído com cerca de 2 milhões de reais a mais - em números capitalizados - em relação ao trabalhador de nível equivalente que trabalhou esse mesmo tempo sob o regime da CLT.

- querem igualar as aposentadorias dos estatutários com as dos celetistas - em tese, muito justo -, mas não falam nada sobre devolução dessa diferença a maior das contribuições pessoais dos servidores públicos.

- defendem com a faca nos dentes o fim dos "privilégios" com a reforma da previdência, mas cerram os olhos para os inúmeros projetos de lei e PECs que tentam reduzir privilégios da classe política e de certos setores da economia que financiam as campanhas eleitorais.

- esquecem que uma das maiores causas de desperdício de dinheiro público é a incompetência-ineficiência dos gestores "paraquedistas", aqueles mesmos que estão sendo indicados para cargos de livre provimento (sem concurso), em estatais e repartições públicas, dentro desse mecanismo de compra de votos para aprovar a PEC 287.

- tentam obter os 308 votos na Câmara, "comprando" a parte que falta, com oferta de cargos e de.dinheiro público (isso em tempo de crise fiscal!!) e ameaçando quem votar contra. Coisa de fazer o escândalo do "mensalão" parecer fofoquinha de criança....

E ninguém fala que essa compra de votos atenta contra o principio constitucional da moralidade pública e caracteriza improbidade administrativa. É um dos silêncios mais eloquentes da mídia que vivenciamos nas últimas décadas.
A febre pela aprovação da PEC 287 está tão alta, que parece estar causando um embaraço mental nos jornalistas.

Sou a favor da Reforma da Previdência, mas com respeito ao cidadão que trabalha honestamente.

Sou a favor da Reforma Previdenciária, mas sem ignorar as gritantes diferenças de contribuições entre servidores estatutários e celetistas.

A favor de uma Reforma Previdenciária acompanhada de uma reforma política decente, que estanque os vazamentos dos cofres públicos gerados pela corrupção.

Por uma Reforma Previdenciária de mãos dadas com uma reforma tributária que acabe com os privilégios atrelados ao pernicioso sistema de financiamento de campanhas eleitorais.

Sou muito a favor de uma Reforma Previdenciária, mas que seja uma reforma honesta com os eleitores.

Esse pacote de "Natal" que chamam de versão nova da PEC 287 é mais um embrulho que o "Governo" quer dar de "presente" ao povo...

Enfim, quero a Reforma Previdenciária como quem deseja tapar os furos do barco em risco de afundar, mas não quero fazer isso sabendo que outros estão fazendo mais furos do meu lado, nem quero fazê-lo, arrancando os dedos dos outros passageiros para usar como bucha...

( O autor é auditor do TCU)